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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo, não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos, os arquivos físicos estão disponíveis à população junto ao paço municipal.


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