Legislação Municipal


Peças Principais da Legislação Municipal

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Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo, não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos, os arquivos físicos estão disponíveis à população junto ao paço municipal.


Leis 2013

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Leis 2014

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Leis 2015

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Documentos relacionados

Lei 056 2015 Implementação do Programa Municipal de Combate à Dengue

Lei 057 2015 Autorização Para o Recebimento de Bem Imóvel

Lei 058 2015 Alteração do Perímetro Urbano

Lei 059 2015 Reposição Salarial dos Servidores Municipais

Lei 060 2015 Alteração de Dispositivos da Lei n°022/91

Lei 061 2015 Acrescenta Parágrafo Em Artigo da Lei n° 55/2011

Lei 062 2015 Instituição de Programa Que Distribui Sementes de Aveia

Lei 063 2015 Alteração de Perímetro Urbano do Município

Lei 064 2015 Plano Municipal de Educação

Lei 065 2015 Alteração de Dispositivos da Lei n°051/2014

Lei 066 2015 Instituição do Protocolo de Atenção Hipertensão Arterial Sistêmica

Lei 067 2015 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Lei 068 2015 Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação aos Médicos

Lei 069 2015 Incentivo Para a Transferência e Emplacamento De Veículos

Lei 070 2015 Outorgação de Permissão de Uso de Uma Sala Em Imóvel

Lei 071 2015 Elaboração e Execução de Lei Orçamentária

Lei 072 2015 Criação e Implantação dos Conselhos Escolares

Lei 073 2015 Alteração dos Dispositivos das Leis n° 022/2013, 066/2012 e Outras

Lei 074 2015 Estima Receita e Fixa Despesa do Município

Lei 075 2015 Alteração de Perímetro Urbano

Lei 076 2015 Alteração de Metragem Mínima de Uso e Ocupação do Solo

Lei 078 2015 Dá Nova Redação ao Caput do Art. 20 da Lei 45 2011

Lei 079 2015 Alteração da Carga Horária e Vencimentos do Engenheiro Civil

Lei 080 2015 Outorgação de Permissão de Uso de Imóvel de Propriedade Municipal

Lei 077 2015 Lei Complementar Sobre a Criação da Procuradoria Jurídica


Leis 2016

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Leis 2017

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Lei 109 2017 Autoriza fornecer cartão-alimentação aos servidores

Lei 110 2017 Criação do programa acolhimento familiar

Lei 111 2017 Uso de frota de veículos oficiais

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Lei 113-2017 Rateio (CISCOPAR)

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Lei 117-2017 Alteração carga horária enfermagem

Lei 118-2017 PPA 2018 a 2021

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Lei 120-2017 Programa de dispensação de fórmulas alimentares

Lei 121-2017 Altera Lei 041-2009

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Lei 123-2017 Autorização ampliação UBS

Lei 124-2017 Autorização bem móvel Portal Itaipu

Lei 125-2017 Plano municipal de Saneamento basico

Lei 126-2017 Autoriza construção centro do idoso

Lei 127-2017 Autoriza bem imóvel e construções em doação

Lei 128-2017 Abertura de crédito adicional suplementar

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Lei 130-2017 Estima a receita fixa e despesa do município

Lei 131-2017 Autoriza o poder executivo a furmar acordo judicial

Lei 132-2017 Autoriza o poder executivo a firmar convenio

Lei 133-2017 Relação municípal de medicamentos essenciais

Lei 101 2017 Abertura de Crédito Adiconal Especial

Lei 102 2017 Instituição Veiculo Oficial de Comunicação do Município

Lei 103 2017 Concessão de Reposição da Perda do Poder Aquisitivo aos Servidores

Lei 104 2017 Concessão de Reposiçao da Perda do Poder Aquisitivo aos Secretários

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Lei 107 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos agricultores

Lei 108 2017 Execução de serviços em propriedades particulares


Decretos 2013

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Decreto 002 2013 Constituição de Comissão Especial

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Decreto 004 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

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Decreto 020 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 021 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

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Decreto 023 2013 Nomeação de Pregoeiro e Sua Equipe de Apoio

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Decreto 026 2013 Substituição de Membros da Comissão Municipal da Defesa Civil

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Decreto 030 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 031 2013 Nomeação do Cargo Em Comissão

Decreto 032 2013 Nomeação de Membros do Conselho Tutelar

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Decreto 037 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 038 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

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Decreto 040 2013 Revogação de Ato Administrativo

Decreto 041 2013 Nomeação da Comissão de Indicação Móvel

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Decreto 042 2013 Alteração do Pregoeiro e Sua Equipe de Apoio

Decreto 044 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

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Decreto 049 2013 Exoneração do Cargo Em Comissão

Decreto 050 2013 Prorrogação de Vigência

Decreto 051 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 052 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 053 2013 Aprovação da Subdivisão de Lote Urbano

Decreto 054 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 055 2013 Designação de Servidor

Decreto 056 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

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Decreto 058 2013 Aprovação de Loteamento

Decreto 060 2013 Remanejamento de Crédito Orçamentário

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Decreto 063 2013 Criação de Comissão de Avaliação de Lotes Urbanos e Urbanizados

Decreto 064 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 065 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 066 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 067 2013 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 068 2013 Convocação Para Etapa Prepatória Municipal

Decreto 070 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 071 2013 Nomeação de Membros da Unidade Gestora de Transferências

Decreto 136 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 074 2013 Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto 075 2013 Disposição Sobre Anulação de Ato Ilegal

Decreto 076 2013 Substituição de Membro do CMDCA

Decreto 078 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 079 2013 Nomeação do Comitê Gestor Municipal do Cadastro Único

Decreto 080 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 081 2013 Abertura de Crédito Adicional Especial

Decreto 082 2013 Ponto Facultativo

Decreto 062 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 138 2013 Dispõe Sobre Os Bens Imóveis Inservíveis Ao Serviço Público

Decreto 073 2013 Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto 072 2013 Aprovação de Subdivisão de Chácara n°16

Decreto 083 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 084 2013 Concorrência Pública n°01/2011

Decreto 085 2013 Tomada de Preço n°06/2011

Decreto 086 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 087 2013 Anulação de Ato Ilegal

Decreto 088 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 089 2013 Nomeação de Membros do Comitê Municipal de Transporte Escolar

Decreto 090 2013 Abertura de Crédito Adicional Especial

Decreto 091 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 092 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 093 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 094 2013 Nomeação de Comissão do Programa Família Paranaense

Decreto 095 2013 Nomeação de Comissão do Programa Família Paranaense

Decreto 096 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 097 2013 Alteração de Composição de Comissão Permanente de Licitações

Decreto 098 2013 Alteração de Pregoeiro e Sua Equipe de Apoio

Decreto 100 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 101 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 102 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 103 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 104 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 105 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 106 2013 Ponto Facultativo

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Decreto 108 2013 Exoneração de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 109 2013 Exoneração de Pessoal Efetivo

Decreto 110 2013 Exoneração de Pessoal Efetivo

Decreto 111 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 112 2013 Aprovação de Subdivisão de Lote Urbano

Decreto 113 2013 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 139 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 115 2013 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 140 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 114 2013 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 116 2013 Convocação da 1° Conferência Municipal de Educação

Decreto 117 2013 Convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social

Decreto 118 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 119 2013 Criação de Comissão de Prevenção a Morte Materna e Infantil

Decreto 120 2013 Aprovação de Loteamento de Chácara Urbanizada

Decreto 121 2013 Designa Membros do Comitê Municipal do FUNDEB

Decreto 122 2013 Prorrogação de Teste Seletivo

Decreto 123 2013 Aprovação de Loteamento de Chácara Urbanizada

Decreto 124 2013 Convocação Conferência Municipal do Meio Ambiente

Decreto 125 2013 Comissão Organizadora da Conferência Municipal do Meio Ambiente

Decreto 126 2013 Nomeação do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto 127 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 128 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 129 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 130 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 131 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 133 2013 Aprova Subdivisão de Chácara Urbana

Decreto 134 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 135 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 141 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 142 2013 Nomeação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis

Decreto 143 2013 Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano

Decreto 144 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 145 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 146 2013 Ponto Facultativo

Decreto 147 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 148 2013 Nomeação de Membros Para Composição da CJD

Decreto 149 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 150 2013 Designação de Membros Para o Conselho de Alimentação Escolar

Decreto 151 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 152 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 153 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 154 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 155 2013 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 156 2013 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 157 2013 Designação de Funcionária Para Ocupação de Cargo

Decreto 158 2013 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 159 2013 Designação de Servidor

Decreto 160 2013 Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Saúde

Decreto 161 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 162 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 163 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 164 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 165 2013 Designação de Servidor Público A Função Gratificada

Decreto 166 2013 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 167 2013 Aprovação de Subdivisão de Lote Urbanizado

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Decreto 169 2013 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 170 2013 Designação de Servidor Para o Cargo de Chefe de Departamento

Decreto 171 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 172 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 173 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 174 2013 Nomeação de Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto 175 2013 Redução de Despesas no Âmbito dos Orgãos Municipais

Decreto 176 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 177 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 178 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 181 2013 Exoneração de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 183 2013 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 185 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 186 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 187 2013 Alteração da Redação do Art. 1° do Decreto 123/2013

Decreto 188 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 189 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 191 2013 Ponto Facultativo

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Decreto 193 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 194 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 195 2013 Designação de Servidor Público a Função Gratificada

Decreto 196 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 197 2013 Disposição de Bens Móveis Inservíveis ao Serviço Público

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Decreto 201 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 202 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 203 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 206 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 207 2013 Aprovação de Unificação e Dominação de Lote Urbanizado

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Decreto 211 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 217 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 218 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 219 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 224 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 223 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 225 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 226 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 230 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 231 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 232 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 233 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 234 2015 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 237 2013 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 179 2013 Exoneração de Cargo Efetivo


Decretos 2014

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Decreto 001 2014 Reajuste Anual de Unidade de Referência

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Decreto 067 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 068 2014 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 069 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 070 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 071 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 006 2014 Exoneração de Cargo Efetivo

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Decreto 007 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 015 2014 Subdivisão de Lote Urbano

Decreto 016 2014 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 017 2014 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 018 2014 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 019 2014 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 021 2014 Nomeação de Cargo Em Comissão

Decreto 020 2013 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 023 2014 Nomeação de Leiloeiro Permanente

Decreto 024 2014 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 025 2014 Lançamento de Taxa de Licença e Localização

Decreto 026 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 042 2014 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 043 2014 Luto Oficial

Decreto 044 2014 Subdivisão e Dominação de Chácara Urbana

Decreto 045 2014 Abertura de Crédito Adcional Suplementar

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Decreto 048 2014 Exoneração de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 049 2014 Disposição de Bem Móvel Inservível Ao Serviço Público

Decreto 050 2014 Nomeação de Comissão de Avaliação de Bem Móvel

Decreto 051 2014 Aprovação de Subdivisão e Dominação de Lote Urbano

Decreto 052 2014 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 103 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 054 2014 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 053 2014 Nomeação e Contratação de Pessoal Em Provimento Temporário

Decreto 055 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 056 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 057 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 058 2014 Luto Oficial

Decreto 059 2014 Exoneração de Pessoal Comissionado

Decreto 060 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 061 2014 Exoneração de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 062 2014 Exoneração de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 063 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 064 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 065 2014 Aprovação de Subdivisão e Dominação de Lote Urbano

Decreto 066 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 073 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 074 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 075 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 076 2014 Alteração de Equipe de Apoio

Decreto 077 2014 Nomeação de Comissão Permanente de Licitações

Decreto 079 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 080 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 081 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 082 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 083 2015 Pagamento de Recursos Pecuniários

Decreto 084 2014 Exoneração de Cargo Em Comissão

Decreto 085 2014 Expediente de Orgãos Municipais

Decreto 086 2014 Exoneração de Cargo Efetivo

Decreto 087 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 088 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 089 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 091 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 092 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 093 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 094 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 095 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 097 2014 Disposição de Bens Móveis Inservíveis

Decreto 098 2014 Nomeação de Comissão de Avaliação de Bens Móveis

Decreto 099 2014 Nomeação de Comissão do Programa Família Paranaense

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Decreto 106 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 113 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 114 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 118 2014 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 122 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 213 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 183 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 184 2014 Contratação de Pessoal Em Cargo Efetivo

Decreto 185 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 186 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 209 2014 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decretos 2015

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Decreto 693-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 694-2017 Comissão do Plano Municipal de Educação

Decreto 695-2017 Equipe Tecnica do Plano Municipal de Educação

Decreto 696-2017 Criação do Comitê Gestor de Resíduos Sólidos

Decreto 697-2017 Transferência de Feriado

Decreto 698-2017 Comitê Municipal de Transporte Escolar

Decreto 699-2017 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 700-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 701-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplemetar

Decreto 702-2017 Aprovação do Regimento Interno do CMAS

Decreto 703-2017 Comissão da PCR da Educação

Decreto 704-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 705-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 706-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 707-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 708-2017 Remanejamento de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 709-2017 Abertura de Crédito Adicional Especial

Decreto 710-2017 Móveis Inserviveis ao Serviço Publico

Decreto 711-2017 Nomeação de Comissão para Avaliação de Bens e Móveis

Decreto 712-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 713-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 714-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 715-2017 Convoca Conferência Municipal de Assistência Social

Decreto 716-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 717-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 718-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 719-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 720-2017 Exoneração de Pessoal Efetivo

Decreto 721-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 723-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 724-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 725-2017 Remanejamento De Crédito Adicional Suplementar

Decreto 726-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decreto 728-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 729-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Decreto 730-2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Decretos 2018

Title

Decretos do ano de 2018

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Portarias 2013

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Atenção:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

A inexistência de atos neste site não significa sua revogação.

Todo o conteúdo disponibilizado é meramente consultivo e informativo, não devendo ser utilizado para embasamentos legais, vez que poderá haver incongruências devido à sistemática atualizatória dos mesmos, os arquivos físicos estão disponíveis à população junto ao paço municipal.

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Portaria 013 2013 Concessão de Licença Especial A Servidor

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Portaria 028 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 030 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 031 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 032 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 033 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 043 2013 Designação de Servidor À Diretoria de Departamento

Portaria 044 2013 Pagamento de Diárias e Horas Extras

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Portaria 050 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 051 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 060 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 063 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 070 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 081 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 083 2013 Concessão de Licença Especial A Servidor

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Portaria 098 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 100 2013 Pagamento de Diária

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Portaria 175 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 176 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 177 2013 Pagamento de Diárias

Portaria 178 2013 Concessão de Licença Prêmio A Servidor

Portaria 179 2013 Pagamento de Diárias

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Portaria 140 2013 Concessão de Licença Especial A Servidor


Portarias 2014

Title

Atenção:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

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Portaria 016 2014 Concessão de Gratificação A Servidores

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Portarias 2015

Title

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Portaria 015 2015 Concessão de Gratificação a Séries Iniciais

Portaria 016 2015 Concessão de Licença Prêmio a Servidor

Portaria 017 2015 Retorno de Servidor

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Portaria 022 2015 Pagamento de Diárias

Portaria 030 2015 Pagamento de Diárias

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Portaria 033 2015 Nomeação de Comissão Especial de Seleção de Pessoal

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